Garantia dos produtos para estacionamentos

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado o defeito, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os produtos duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria.

O prazo para solicitar a troca ou devolução por insatisfação é de 7 dias úteis, conforme Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei número 8078/90 CDC. Após este prazo o cliente não poderá solicitar a troca ou devolução do produto.